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Esta é a coleção de normas do Regime de Previdência Complementar, voltadas para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC.

Aqui você encontra todo o arcabouço jurídico específico dessa área, com Leis, Decretos, Resoluções, Instruções e Portarias, incluindo as Leis Complementares 108 e 109/2001- Anotadas, Glossário e Índice Remissivo.

Este aplicativo é ideal para os profissionais do segmento das EFPC e também para pesquisadores, professores, estudantes e todas as pessoas que se interessem em conhecer o tema.</br></br>

Legislation of the Complementary Pension Scheme

LRPC

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Ancienne Version de LRPC

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